Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2020 para Inspetor de Alunos

A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n° 8.069/90) constitui um avanço na democracia e na concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Para efeitos dessa Lei, de acordo com o artigo 2°, considera-se

A sociedade em geral, o poder público e a família têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (ECA – Lei n° 8.069/90, art. 4°). Dentre outros aspectos, conforme o artigo 4o , a garantia de prioridade compreende