Questões de Concurso Público Prefeitura de São Roque - SP 2020 para Advogado

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, reservado ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

São considerados bens públicos os pertencentes às associações públicas, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

Os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovado o não atendimento da função social da propriedade e presentes os requisitos da usucapião extraordinária.