Questões Prefeitura de Morro Agudo - SP 2020 para Fiscal de Tributos

Q1616113

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616113 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas no Direito Civil, é correto afirmar que:

é inaplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

o Código Civil não contém previsão acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

a cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica implica a sua extinção imediata.

constitui desvio de finalidade, para efeito de desconsideração da personalidade jurídica, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

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