Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro Agudo - SP 2020 para Analista Legislativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |
Q1615957
Direito Civil
Determinada lei passou pelo seu regular processo legislativo, vindo a ser sancionada e publicada, mas em seu
texto não constou a data em que ela entraria em vigor.
Nessa situação hipotética, a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) estabelece que a referida lei começa a vigorar, respectivamente, em todo o país e nos Estados estrangeiros, quando
admitida
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |
Q1615958
Direito Civil
Suponha que a Lei “X” estava em pleno vigor, mas foi
revogada pela Lei “Y”. Todavia, esta, depois de algum
tempo, veio a perder a sua vigência. Segundo o disposto
no Decreto-Lei n° 4.657/1942, nessa hipótese, é correto
afirmar que a Lei “X”