Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro Agudo - SP 2020 para Analista Legislativo

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Q1615959 Legislação Federal
Conforme a Lei Complementar n° 95/1998, a parte da lei grafada em caracteres maiúsculos, propiciando identificação numérica singular à lei e formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação, é denominada de
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Q1615960 Legislação Federal
A Lei Complementar n° 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio, para fins de obtenção de
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Respostas
1: A
2: D