Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro Agudo - SP 2020 para Agente de Licitações e Contratos

Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar irregularidade em um contrato administrativo, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o órgão de contas

A empresa “ABC” pretende participar de uma licitação de fornecimento de bens para a Administração Pública no Estado de São Paulo. Esta, porém, quer impedir a participação da referida empresa, uma vez que a “ABC” se encontra em processo de recuperação judicial.
Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a empresa “ABC”