Em caso de a a Administração Pública pretender alugar
um imóvel destinado ao atendimento das suas finalidades
essenciais, observadas as demais exigências legais e procedimentais, a Lei no
8.666/1993 estabelece que
Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do
sistema de controle interno da Administração Pública,
por meio de autos ou documentos de que conhecerem,
verificarem a existência dos crimes definidos na Lei
no
8.666/1993, deverão