Q1795186Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos
Municipais, para os quais estabelece princípios básicos.
Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o
Art. 33 da LOM preconiza
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Q1795187Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Plano Diretor do Município (PDDSA) de Ilhabela, são
definidos elementos estruturadores – eixos que constituem a estrutura permanente da cidade e caracterizam o
traçado urbano. Esses elementos são identificados como:
Q1795190Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será objeto de processo de regularização fundiária
e ocupa terrenos que integram o patrimônio municipal
como bens dominiais, uma vez que a Prefeitura já tomou
providências relativas à sua desafetação nos termos da
Lei. O Plano Diretor do Município (PDDSA) determina
(art. 149, § 6° ) que essa regularização se dê pela instituição de Área Especial de Interesse Social AEIS I,
mediante
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Q1795194Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
São beneficiados com redução nos valores a pagar de
IPTU no município de Ilhabela, em percentuais definidos e
mediante atendimento a condições técnicas especificadas
na Lei Municipal n° 1.223/2017, dentre outros, imóveis
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