Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhabela - SP 2020 para Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública

Na Prefeitura Municipal de Poplândia, o secretário de Planejamento & Gestão, formado em Administração de Empresas, tem argumentado nas reuniões com o prefeito que todos os órgãos da administração pública local devem aderir a um Programa de Qualidade Total, almejando, no médio prazo, obterem uma certificação tal como a ISO 9001 ou correlato. Na última reunião, um analista de gestão pública recém-contratado, ao ser indagado pelo prefeito sobre essa intenção do secretário municipal, respondeu que ela se caracteriza pela racionalidade do “modelo lata de lixo” – ou garbage can model – do processo de decisão em políticas públicas. Logo, na opinião do analista de gestão pública,

Os conselhos municipais são importantes instrumentos para promover a participação social na gestão pública. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ilhabela/SP, por exemplo, é integrado por membros de ONGs ambientalistas, associações de bairro, entidades ligadas ao comércio, organizações relacionadas ao turismo e comunidades tradicionais, que, juntamente com os órgãos do Poder Executivo local, atuam em temas relacionados ao meio ambiente. Considerando o papel do poder público de fomentar a participação de distintos atores sociais nos processos das diversas políticas públicas, é correto afirmar que são formas adequadas para tal atribuição:

Sob a perspectiva da relação entre Estado e sociedade civil no Brasil, evidencia-se a importância e necessidade da construção coletiva de soluções para os problemas públicos, de modo que o ente governamental possa não apenas captar melhor as demandas sociais, mas também possibilitar que os cidadãos participem da tomada de decisão. Essa construção advém de processos de diálogo para a definição de prioridades e formulação de alternativas de políticas públicas, fortalecendo a gestão pública democrática por meio da atuação dos atores sociais nesses espaços institucionalizados. O texto apresenta características de participação social condizentes com o uso de

As conquistas democráticas nas últimas três décadas no Brasil, ao mesmo tempo em que possibilitaram ao cidadão a perspectiva de participação nas políticas públicas, exigem dos governos a capacidade de atender essas expectativas e, assim, viabilizar e legitimar um processo que seja, de fato, participativo. Dentre as implicações legais relacionadas à participação social nos processos de políticas públicas municipais no Brasil, é possível citar a obrigatoriedade de