Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhabela - SP 2020 para Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública

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Q1787232 Direito Administrativo
Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da
Alternativas
Respostas
1: D