Nos termos da Lei n°
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), é correto afirmar que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial,