Questões de Concurso Público Prefeitura de Cananéia - SP 2020 para Assistente Social

No Brasil, o aparato jurídico-legal não erradicou o trabalho infantil, mas proporcionou a sua visibilidade, sobretudo do trabalho de crianças e adolescentes realizado em situações degradantes e desumanas, resultando na mobilização de organizações governamentais e da sociedade civil e da criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. O PETI compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e oferece transferência direta de renda às famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho. O acompanhamento familiar é realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As crianças e os adolescentes têm prioridade no Serviço de

A Resolução CFESS nº 559/2009 dispõe sobre a atuação do Assistente Social na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente. Nesses termos, quando a perícia consistir na inquirição, pelo juiz, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o assistente social deverá se restringir a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado. A referida resolução ainda estabelece no artigo 5º que, quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo, na condição de testemunha, seu depoimento

Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, verificada essa prática, a autoridade competente poderá aplicar, dentre outras medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação. A internação, (artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme prescreve o § 3º  do mesmo artigo, em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a