Questões de Concurso Público Prefeitura de Cananéia - SP 2020 para Assistente Social

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira ao estabelecer bases de padronização nacional dos serviços e equipamentos físicos do SUAS. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, previsto na tipificação, tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e

Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, verificada essa prática, a autoridade competente poderá aplicar, dentre outras medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação. A internação, (artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme prescreve o § 3º  do mesmo artigo, em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a