Questões de Concurso Público Prefeitura de Cananéia - SP 2020 para Assistente Social

A centralidade da família na política de assistência social vem se gestando desde os primeiros esboços do que seria o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A finalidade do Trabalho Social com Famílias (TSF) tem na legislação e nas normativas da Assistência Social suas referências centrais. A inclusão do TSF no âmbito da PNAS está marcada por inovações importantes e no campo de suas proposições visa articular o caráter protetivo, preventivo e proativo nos serviços socioassistenciais na lógica da

A existência de pessoas em situação de rua evidencia a desigualdade social brasileira e traz a marca do estigma e da exclusão a que são submetidas. O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) é a unidade pública que tem o propósito de atender famílias e indivíduos nas mais diversas situações de vulnerabilidade social ou violação de direitos. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais o Centro Pop deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação civil, proporcionando ao usuário

No Brasil, o aparato jurídico-legal não erradicou o trabalho infantil, mas proporcionou a sua visibilidade, sobretudo do trabalho de crianças e adolescentes realizado em situações degradantes e desumanas, resultando na mobilização de organizações governamentais e da sociedade civil e da criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. O PETI compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e oferece transferência direta de renda às famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho. O acompanhamento familiar é realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As crianças e os adolescentes têm prioridade no Serviço de

O debate internacional sobre programas de transferência de renda considera que dificilmente a erradicação da pobreza e a redução da desigualdade se viabilizam sem políticas ativas nessa modalidade. Nessa concepção, a transferência de renda seria uma forma de garantia de cidadania, de autonomia e poder de escolha, de compartilhamento da riqueza produzida por todos e fortaleceria o sentimento de solidariedade e de pertencimento dos cidadãos. No Brasil, o Bolsa Família é um programa federal; com competências específicas para cada ente da Federação, sua gestão é

A partir de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742) estabelece normas e critérios para organização da assistência social, como um direito. A LOAS concretizou as diretrizes da Constituição Federal e reorganizou a Política de Assistência Social brasileira, assegurando a primazia da atuação do Estado na provisão de serviços, benefícios, programas e projetos. Em se tratando dos benefícios eventuais, o artigo 22 da LOAS (alterada pela Lei nº 12.435/2011) os define como as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, situações de calamidade pública, vulnerabilidade temporária e