Questões de Concurso Público FITO 2020 para Advogado
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Q1136621
Legislação Federal
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse contexto, de acordo com
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
Federal n° 9.394/96), os Municípios são incumbidos de
Q1136641
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
são incumbências dos Estados e Municípios, no que diz
respeito à organização da educação nacional, respectivamente: