Questões de Concurso Público FITO 2020 para Advogado
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Q1136642
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é
dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente