Questões de Concurso Público FITO 2020 para Advogado
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Q1136649
Direito Tributário
Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a
Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa,
se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher
alegação de