Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos
termos da Consolidação das Leis do Trabalho,
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O interessado obterá a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em
seu nome constar:
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