Questões de Concurso Público EBSERH 2020 para Assistente Social
Foram encontradas 2 questões
Q1355074
Direito Processual Penal
A violência contra a mulher ocorre além das relações
conjugais e familiares, sendo múltiplas as manifestações
e situações que a caracterizam. Essa categoria “violência
contra a mulher” embora revestida de complexidade conceitual, é compreendida como instrumento de controle
sobre os corpos femininos, que abriga um repertório de
práticas diversas em intensidade e extensão. A violência
pode ser física, sexual, psicológica, patrimonial, entre outras. A Lei Maria da Penha (artigo 1° ) cria mecanismos
para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher e estabelece medidas de assistência e
proteção à vítima. O artigo 7° , V, da referida lei estabelece, entre as formas de violência contra a mulher, a violência moral, compreendida como qualquer conduta que
configure calúnia, difamação ou
Q1355075
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, seja elaborado o registro da ocorrência, e a autoridade policial deverá, entre
outros procedimentos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim
de ocorrência, tomar a representação a termo e colher
todas as provas que servirem para o esclarecimento do
fato e de suas circunstâncias. Ainda de acordo com o referido artigo (VII – § 3° ), define que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde
serão admitidos como