Q1726913Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para
propositura de ações coletivas, prevê que em “caso de
desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado
assumirá a titularidade ativa”.
Essa disposição legal é pressuposto do princípio da
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