Questões Câmara de Boituva - SP 2020 para Agente Legislativo

Q1737439

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737439 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar no 95/1998, para a obtenção de clareza, as disposições normativas devem

restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

escolher termos que tenham o mesmo sentido na maior parte do território nacional.

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

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