Questões de Concurso Público AVAREPREV-SP 2020 para Assistente Social

Ainda que determinadas mudanças relacionais e de configuração familiar suscitam questionamentos sobre a centralidade e o futuro desse grupo social na contemporaneidade, suas funções sociais não perderam a relevância. A família é apontada como elemento-chave na socialização de seus componentes, na transmissão do capital cultural e econômico, da propriedade do grupo, bem como das relações de gênero e de solidariedade entre gerações. No entanto, fragilizada pelos processos sociais e econômicos que marcam a atual realidade, a família, em relação à proteção social de seus membros, vê crescer

A década de 1990 marca uma mudança importante de paradigma em relação ao cuidado e proteção à população infantil e juvenil, do ponto de vista de seus direitos. Nesse sentido, condena-se a institucionalização de crianças devido à sua condição de pobreza e fica estabelecido o caráter de excepcionalidade e temporariedade dessa prática. Crianças não podem ser privadas de liberdade e, havendo necessidade de serem afastadas da família, o encaminhamento a um abrigo é uma das alternativas. Reforçando a ideia de que o abrigamento deve constituir uma última medida, desde que esgotadas todas as possibilidades de a criança permanecer com os seus, a ênfase deve ser colocada no direito à

No Brasil, apesar dos avanços legais que proíbem o trabalho infantil e das iniciativas governamentais por meio da implementação de programas sociais, um grande contingente de crianças seguem trabalhando. O PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) é um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce, assegurando transferência direta de renda às famílias e inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. Para inclusão no PETI, a Assistência Social do município pode proceder a encaminhamentos para o programa; a família também pode solicitar sua inclusão procurando

O cotidiano do trabalho profissional com adolescentes envolvidos com ato infracional indica que a maioria vive em condições precárias, fora da escola, exposta à morte violenta e que alimentam expectativas limitadas em relação à sua vida futura. Tais dados demonstram a situação de desigualdade social e de renda que envolve os adolescentes, bem como o precário acesso a políticas de proteção social. Em se tratando da liberdade assistida, como uma das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, conforme define o ECA (art. 119), entre as incumbências do orientador está a de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regula a execução das medidas socioeducativas, previstas no art. 112 do ECA, as quais destinam-se aos adolescentes julgados e sentenciados pela prática de atos infracionais. Tais medidas são explicitadas no texto legal por ordem de gravidade, sendo a internação em estabelecimento educacional a medida mais grave. O art. 51 do SINASE determina que a decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e