Questões de Concurso Público Transerp - SP 2019 para Assistente Social

A configuração da assistência social como sistema descentralizado, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), ganhou novo patamar com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social e da Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social NOB/SUAS. Com o objetivo de delimitar o âmbito estrito de suas competências, as normativas estabeleceram bases para a organização da Política, quais sejam: distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, arranjos inovadores de financiamento, de governança e de produção de serviços, além do fortalecimento das capacidades políticas e

O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) está fundamentado na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo definição clara das competências e responsabilidades comuns e específicas à cada esfera de gestão. O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS. Conforme determina o artigo 19 da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos, a cada 4 anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano