Questões de Concurso Público TJ-SP 2019 para Médico Judiciário
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Q967703
Legislação Estadual
O funcionário é responsável por todos os prejuízos que,
nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou
culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na
Lei n° 10.261/68, caracteriza-se especialmente a responsabilidade quando o funcionário
Q967704
Legislação Estadual
Mário, que ocupa há dez anos o cargo efetivo de Médico
Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo, vem
demonstrando ineficiência no serviço, não cumprindo
devidamente as sua obrigações. Nesse caso, e conforme
dispõe a Lei n° 10.261/68, após as devidas apurações
pela autoridade competente, ele poderá sofrer a seguinte
penalidade: