Questões TJ-SP 2019 para Administrador Judiciário

Q967586

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário |

Q967586 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.

O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.

É delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.

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