Questões TJ-SP 2019 para Administrador Judiciário

Q967606

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário |

Q967606 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais.

Aplicam-se as disposições dessa lei integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público ou privado, recursos públicos diretamente do orçamento.

A edição de ato decisório justifica apenas a transparência do próprio ato e não a publicidade dos atos preparatórios que tenham sido utilizados como fundamento para a tomada de decisão

Considera-se “documento” a unidade de registro de informações, quando o seu suporte seja o papel em tamanho A4 ou Carta, mas não quando o suporte seja mídia eletrônica, por não deter, neste caso, existência física.

É dever do cidadão garantir o direito de acesso do Estado às informações necessárias à segurança nacional, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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Q967607

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário |

Q967607 Legislação Federal

É diretriz para o acesso à informação, prevista na Lei n° 12.527/2011:

fomento ao desenvolvimento da cultura de eficiência e combate à corrupção.

combate a todas as formas de discriminação e ao racismo.

desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção.

divulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitação identificada pelo interessado.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2019 para Administrador Judiciário

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