Questões de Concurso Público TJ-RS 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q990821
Direito Tributário
Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva
a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda
Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão
do mesmo fato gerador, por ter se operado a