Questões TJ-RS 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q990664

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990664 Direito Civil

É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro, é

permitida, desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora revogada.

vedada, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese.

permitida e presumida, restaurando-se a vigência da lei outrora revogada tão logo a lei revogadora tiver perdido sua vigência.

permitida, mas limitada aos casos em que a lei revogadora é de vigência temporária.

permitida, desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei outrora revogada tenha sua vigência restabelecida.

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