Questões TJ-RO 2019 para Juiz de Direito Substituto

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092950 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação: um Deputado Federal apresentou um projeto de lei modificando o efetivo das Forças Armadas. Após a devida tramitação perante as Comissões da respectiva Casa e sua aprovação, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que confirmou a sua aprovação. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que o sancionou imediatamente e, posteriormente, publicou-o no Diário Oficial. Nesse caso, a partir da previsão constitucional sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a lei é

constitucional, pois, ainda que tenha ocorrido um vício de iniciativa por se tratar de competência exclusiva do Presidente da República, a sanção posterior tem o condão de convalidar o vício indicado.

inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, pois a competência para iniciativa sobre essa matéria é reservada a pelo menos 1/3 de deputados ou 1/3 de senadores, os quais não podem propô-la individualmente.

inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, uma vez que a competência para iniciativa de projetos de lei tratando sobre o tema apresentado é exclusiva do Presidente da República, de modo que a sanção posterior não convalida o vício indicado.

constitucional, uma vez que a matéria aprovada é de iniciativa parlamentar concorrente entre o Presidente da República e membros do Congresso Nacional.

constitucional, pois como está a se tratar de modificação e não criação das forças armadas, a iniciativa parlamentar é privativa dos membros do Congresso Nacional.

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Q1092954

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092954 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que

não será admitida emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, ainda que sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, quando se verificar demora legislativa.

são de iniciativa concorrente entre Presidente da República e membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária.

o veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, mas nunca poderá recair sobre palavras individualmente.

a Constituição poderá ser emendada mediante projeto de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitoral nacional, distribuído em pelo menos 3 Estados, com não menos do que 0,5% em cada um deles.

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Questões de Concurso Público TJ-RO 2019 para Juiz de Direito Substituto

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