Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Técnico em Segurança do Trabalho – GP

de acordo com a Constituição Federal, os termos acordados entre empregadores e trabalhadores em relação à Segurança e Saúde no Trabalho, desde que avancem em relação à proteção do trabalhador, têm prevalência sobre a lei.

do ponto de vista previdenciário, considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a doença produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, constante da respectiva relação elaborada pela área previdenciária do governo federal.

a definição dada na Lei Orgânica da Saúde para a Saúde do Trabalhador envolve várias ações, como a fiscalização dos ambientes de trabalho e a possibilidade de paralisação de serviços e a interdição de máquinas e equipamentos.

para o trabalhador requerer a aposentadoria, mediante a conversão do tempo de trabalho em condições especiais, é necessário que instrua seu pedido com o Laudo Técnico de Condições Anteriores de Trabalho – LTCAT, assinada por engenheiro ou médico do trabalho.

a recém-publicada Portaria Interministerial 01/2019, que tem como signatários os ministros da Economia, Saúde e Justiça, dá, ao conjunto de auditores fiscais da administração federal, a prerrogativa de fiscalizar as condições de trabalho.

o exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário base do trabalhador, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

entre as atividades ou operações perigosas, inserem-se aquelas que impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

mediante laudo emitido por profissional habilitado perante o Ministério do Trabalho, que ateste a natureza independente dos fatores de risco que caracterizam o direito aos adicionais, o trabalhador poderá receber ambos adicionais de forma cumulativa.

a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia executada pelo serviço competente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

a inclusão de outras atividades no rol daquelas consideradas insalubres ou perigosas é facultada pela lei e condicionada à existência de acordos ou convenções coletivas de trabalho que disciplinem e caracterizem a atividade ou função que dará ao trabalhador o direito à percepção do respectivo adicional.