Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC

regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil.

realizar o cadastro de aeródromos, e de forma supletiva os Municípios.

expedir, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, certificados de aeronavegabilidade.

fiscalizar, em parceria com Estados e Distrito Federal, a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego.

reprimir infrações aos direitos dos usuários e aplicar as sanções cabíveis, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios.