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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC
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Q1047452

Legislação Federal Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Revogado) ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047452 Legislação Federal

Compreende-se por Serviço de Atendimento ao Consumidor-SAC, nos termos do Decreto Federal n° 6.523/2008, o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços, sendo certo que

Alternativas

o acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, ficando vetado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.

as ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das reclamações resultará em ônus para o consumidor.

o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

o SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, nos dias de semana, e opcionalmente nos fins de semana.

se excluem do seu âmbito, a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.

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Q1047454

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047454 Legislação Federal

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, fazendo parte de sua competência, nos termos da Lei Federal n° 9.427/96:

Alternativas

dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

implementar as políticas e diretrizes do governo federal, estadual, distrital e municipal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos.

promover diretamente os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público de energia elétrica.

estabelecer restrições e limites, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica.

fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 10% (dez por cento) do faturamento.

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Q1047460

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047460 Legislação Federal

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC foi criada pela Lei Federal n° 11.182/05, cabendo-lhe

Alternativas

regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil.

realizar o cadastro de aeródromos, e de forma supletiva os Municípios.

expedir, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, certificados de aeronavegabilidade.

fiscalizar, em parceria com Estados e Distrito Federal, a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego.

reprimir infrações aos direitos dos usuários e aplicar as sanções cabíveis, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q1047462

Legislação Federal Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047462 Legislação Federal

O Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela Lei Federal n^o 4.595/64, será constituído:

Alternativas

do Conselho Financeiro Nacional.

do Ministério da Fazenda.

das Entidades de Previdência Complementar Fechada.

do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

do Banco do Brasil S.A.

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Q1047464

Legislação Federal Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Revogado) ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047464 Legislação Federal

No que concerne à qualidade do atendimento desenvolvido pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, conforme o Decreto Federal n° 6.523/2008, é correto afirmar que

Alternativas

o atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.

o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição, inclusive nos casos de reclamação e de cancelamento de serviços.

o sistema informatizado não garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor, de modo a resguardar a sua privacidade.

é permitido solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

é permitida a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, independentemente de prévio consentimento do consumidor.

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2: A

3: A

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