Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2019 para Conselheiro Tutelar

A Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) organiza a educação no Brasil. Tendo como referência as competências dos três níveis de poder, a LDB determina que os municípios tenham, entre outras, as incumbências de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrá-los às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, baixar normas complementares para o sistema de ensino, oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental. Ainda, com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino, compete ao município

A educação no Brasil é organizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seus respectivos sistemas de ensino. De acordo com explicitações contidas na LDB, no art. 18, os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e