Q1092591Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi impetrado mandado de segurança contra decisão judicial. Entretanto a decisão impugnada pelo mandado de
segurança transitou em julgado. De acordo com o entendimento atual da Jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o mandado de segurança deve
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