Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2019 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092613
Direito Tributário
De acordo com as disposições da Lei no
8.397/92, o
indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que
a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida
Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz,
no procedimento cautelar fiscal, acolher, dentre outras,
alegação de
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