Questões Prefeitura de São José dos Campos - SP 2019 para Analista em Gestão Municipal - Direito

Q1173132

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados.
De acordo com a Lei Complementar nº 56/1992, o prazo estabelecido para o Município quitar tais direitos será

de, no máximo, 10 (dez) dias, contados a partir do dia da comunicação da data do falecimento.

de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação do ato.

indeterminado, pois dependerá da liberação do pagamento em precatório específico para a finalidade prevista.

iniciado com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.

inexistente, uma vez que, devido ao falecimento do servidor, os direitos pecuniários são extintos.

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Q1173133

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173133 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a demissão.
Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar nº 56/1992, Maria

poderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.

não poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.

poderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.

poderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.

poderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.

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