Questões Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2019 para Procurador do Município

Q1021778

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021778 Direito Administrativo

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.

os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.

as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.

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