A Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos
incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente
da Federação do consórcio público, estabelece que os
agentes públicos
A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com
ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de
qualificação como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público:
Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal n° 8.666/93,
poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou
da execução de obra ou serviço e do fornecimento de
bens a eles necessários:
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