Questões de Concurso Público Prefeitura de Poá - SP 2019 para Procurador Jurídico

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1200000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1350000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes.

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, no início de cada legislatura, para o ano correspondente, observados os critérios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares ao disposto na Constituição Federal para os membros das Assembleias Legislativas.

reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e aprovada por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros, os princípios estabelecidos na Constituição.

do Tribunal de Contas do Município.

do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

do Tribunal de Contas da União.

da Procuradoria Geral do Estado.

do Poder Judiciário.