o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

o ensino fundamental regular, nas comunidades indígenas, deve ser necessariamente ministrado em suas próprias línguas maternas.

os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

os Municípios e o Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, entre outros.