Questões Prefeitura de Osasco - SP 2019 para Fiscal Tributário

Q1135216

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135216 Direito Constitucional

No tocante às limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

os Municípios, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Estados.

a União, após análise da situação econômica, poderá, por decreto, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

os Estados, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Municípios.

a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, sendo vedada essa instituição pelos Municípios.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ressalvadas algumas exceções constitucionais, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q1135217

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135217 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros casos, sobre

propriedade predial e territorial urbana.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que estas tenham sido adquiridas no exterior.

propriedade de veículos automotores.

prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2019 para Fiscal Tributário

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