Questões Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Guarda Civil Municipal

Q2009887

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009887 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que as entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a seguinte obrigação:

reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

não restringir nenhum direito, mesmo que tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

evitar a oferta de atendimento personalizado, mesmo em pequenas unidades e grupos reduzidos.

comunicar à autoridade policial, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

propiciar assistência religiosa a todos os internos, independentemente de suas vontades e crenças.

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