Questões Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Guarda Civil Municipal

Q2009900

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009900 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo

Juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Ministério Público de ofício.

Delegado de Polícia, a pedido da ofendida.

Ministério Público, a pedido da ofendida.

Ministério Público, mediante representação do Delegado de Polícia.

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