Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Assistente Social

Em se tratando do conceito de vulnerabilidade como uma fragilidade na capacidade protetiva da família, é correto afirmar que essa fragilidade envolve aspectos como: fases do ciclo de vida, infraestrutura da moradia, dimensões socioeconômicas, estrutura familiar e vínculos sociais disponíveis. Significa também entender que quanto mais frágeis forem as condições de uma família, mais será necessário acionar sua capacidade protetiva. Nesse contexto conceitual, o enfrentamento das vulnerabilidades passa pelo conjunto de prestações estatais que combina a via monetária com a via dos serviços, sendo que a proteção deve cumprir sua missão preventiva, fortalecendo aquisições e

A violência contra crianças e adolescentes possui causas multifatoriais e necessita de uma intervenção interdisciplinar para seu enfrentamento. Nessas situações, os profissionais integrantes das equipes, devem proteger a criança e o adolescente, tratá-los clinicamente, mantê-los junto à família e realizar intervenções técnicas para melhorar as relações familiares. Por meio da notificação compulsória delineia-se a formação da rede multiprofissional e interinstitucional da atuação, fundamental nesses casos. Partindo-se desse instrumento, deve-se realizar o encaminhamento para a intervenção intersetorial aos órgãos de proteção, responsabilização e

Enquanto o antigo Código de Menores destinava-se somente àqueles em situação irregular ou inadaptados, a Lei n° 8.069/90 reconhece o direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania, independentemente de classe social. No Código havia um caráter discriminatório, que associava a pobreza à delinquência, encobrindo as reais causas das dificuldades vividas por esse público. Diferentemente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os direitos adquiridos têm um caráter universal. Define o ECA, em seu art. 3° , que criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, sem prejuízo

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca a importância da família como referência de afeto, proteção e cuidado desse segmento. Destaca igualmente as dificuldades das famílias, de serem essa referência, premidas pelas necessidades de sobrevivência e pela exposição constante a ambientes de alta violência urbana, dentre outros fatores. O Plano enfatiza que o fortalecimento e empoderamento da família deve ser apoiado por políticas sociais que, no âmbito das relações familiares, vise à sua

Ao regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), define em seu art.35, entre outros, os princípios da legalidade, da excepcionalidade, da proporcionalidade, da brevidade, da individualização. De acordo com o item III do referido artigo, outro princípio é a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades