Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Analista Jurídico - Procurador Municipal

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas