Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Analista Jurídico - Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Q987136
Direito Tributário
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os
requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário
Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados
de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a