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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico
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Q1642763

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642763 Direito Administrativo

A responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos

Alternativas

é solidária e subjetiva.

é presumida, não admitindo excludente de nexo causal.

decorre do princípio da isonomia.

elide a responsabilização por improbidade administrativa.

depende da prévia responsabilização disciplinar do agente causador do dano.

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Q1642767

Direito Administrativo Atos administrativos , Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642767 Direito Administrativo

O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem público por particular é

Alternativas

ilegal se recair sobre bem dominical.

inválido se não for precedido de licitação.

inconstitucional se recair sobre bem imóvel.

denominado concessão de direito real de uso.

válido se preencher os requisitos legais da autorização.

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Q1642768

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642768 Direito Administrativo

A contratação decorrente de Sistema de Registro de Preços

Alternativas

dispensa o termo de contrato, independentemente de seu valor, nos casos de aquisição de bens com entrega parcelada.

deverá vigorar pelo mesmo prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, ou seja, não poderá superar 1 (um) ano.

não é obrigatória para a Administração, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência, em igualdade de condições, nas contratações futuras.

após celebração do termo de contrato, não poderá sofrer alteração de valor para fazer face a reajuste de preços previsto na Ata de Registro de Preços.

não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro para execução de serviços de qualquer espécie.

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Q1642770

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642770 Direito Administrativo

A contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do Município

Alternativas

poderá se dar de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação, por caracterizar serviço técnico profissional especializado, nos termos da Lei federal no 8.666/93.

poderá se dar de forma direta, mediante dispensa de licitação, por caracterizar cessão de mão de obra temporária.

poderá ser precedida de licitação do tipo técnica e preço, por caracterizar serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agências de propaganda, nos termos da Lei federal no 12.232/2010.

poderá ser precedida de licitação na modalidade pregão, por caracterizar serviço de natureza comum, nos termos da Lei federal no 10.520/02.

não é permitida, devendo o Poder Público abster-se de realizar eventos festivos desprovidos de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos da Constituição Federal.

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1: C

2: E

3: C

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibaté - SP 2019 para Procurador Jurídico

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