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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico
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Q1642810

Direito Financeiro A Receita Pública , A Despesa Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642810 Direito Financeiro

Na lei do orçamento, é correto afirmar:

Alternativas

tributo é receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições.

são receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público.

classificam-se como despesas de custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

considera-se subvenção econômica as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Constitui fundo especial o produto de receitas não especificadas que por lei não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

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Q1642811

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642811 Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária compreenderá o controle interno e externo, sendo correto afirmar que

Alternativas

o Poder Executivo exercerá controle interno, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a legalidade dos atos, e não a guarda e o emprego do dinheiro público.

as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

caso o município não tenha Tribunal de Contas, a assembleia legislativa do Estado poderá designar peritos contadores para verificação das contas do Poder Executivo.

caberá ao controle externo, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

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Q1642812

Direito Financeiro Precatório ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642812 Direito Financeiro

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judicial,

Alternativas

far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias.

deverão obrigatoriamente ser inclusos no orçamento da entidade e pagos até o final do mesmo exercício financeiro, quando apresentados até o dia 1o de julho do ano corrente.

não poderão ser retardados ou frustrados por ato do Presidente do Tribunal competente, caso contrário poderá se caracterizar crime de responsabilidade.

deverão ser abatidos a título de compensação do montante correspondente a possíveis débitos líquidos e certos, desde que já inscritos em dívida ativa, contra o credor original pelo município devedor.

não poderão ser cedidos a terceiros, mesmo mediante concordância do devedor ou do credor do montante objeto da condenação.

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Q1642813

Direito Financeiro A Receita Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642813 Direito Financeiro

A respeito das regras relacionadas à renúncia de receita, definidas na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- -financeiro.

Anistia tributária não corresponde a uma renúncia, sendo assim não se submete à necessidade de demonstração de medidas de compensação na arrecadação.

Na ampliação de um incentivo de natureza tributária em que decorra a necessidade de uma compensação, o benefício poderá ser aplicado de forma imediata.

Na hipótese de concessão de um benefício que represente renúncia de receita, fica proibida a transferência voluntária entre o ente doador e o ente renunciante.

A alteração de alíquotas do Imposto de Importação realizada por ato do Chefe do Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibaté - SP 2019 para Procurador Jurídico

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