Questões Prefeitura de Guarulhos - SP 2019 para Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos

Q1004319

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004319 Legislação Municipal

Considerando o que dispõe a Lei n° 3.415/1988 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito do cálculo do imposto.

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, devidamente atualizado.

Poderão ser abatidas do valor do bem as dívidas que onerem o imóvel transmitido, dentro dos limites estabelecidos na Lei.

Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.

Na apuração do valor do bem transmitido, não será considerado o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.

Para efeito de recolhimento do imposto, não poderá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.

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Q1004331

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004331 Legislação Municipal

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

A COSIP incidirá sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública no território do Município, incluindo órgãos públicos do Estado e da União.

O valor da COSIP será reajustado, anualmente, de acordo com os índices de reajuste aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Terão alíquota reduzida da COSIP os beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família e os consumidores da tarifa social de energia elétrica.

A determinação da classe do consumidor de energia elétrica, para efeito de enquadramento das faixas de consumo sujeitas à COSIP, obedecerá à Lei Municipal.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.

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