Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 para Auditor Fiscal

Admite-se a existência do poder de polícia inter federativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando-se as isenções legais.

São características do poder de polícia a vinculação, coercibilidade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e de veracidade.

O ciclo de polícia é composto por três fases diferentes: ordem, consentimento e fiscalização, admitindo--se a delegação da primeira e da última etapa do exercício do poder de polícia.

Os conceitos de poder de polícia e polícia judiciária são tratados como sinônimos pela doutrina, dado que ambos os poderes são exercidos sobre atividades privadas, bens ou direitos.

O poder de polícia, em toda a sua dimensão, pode ser delegado para entidades integrantes da Administração Indireta e que possuam personalidade jurídica de direito privado.